1. Dados

Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de vistoria de imóveis entre a COMPART SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 30.468.108/0001-74, com sede à, detentora da marca AVALIEI INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA e da plataforma eletrônica www.avaliei.com (doravante apenas “AVALIEI”), e os profissionais de arquitetura e de engenharia (doravante apenas “VISTORIADORES”), devidamente homologados perante a AVALIEI.

DO ACEITE E HOMOLOGAÇÃO

Os VISTORIADORES, ao aceitarem estes Termos e Condições, (i) declaram tê-los cuidadosamente examinado e concordado com todas as suas disposições; (ii) manifestam expresso interesse em executar, para a AVALIEI, os serviços de vistoria de imóveis (“Acordo”); e (iii) asseguram, automaticamente, que estão integralmente aptos para a plena prestação dos referidos serviços, possuindo todas as licenças, autorizações legais e conhecimento técnico necessários. A aceitação em referência poderá ser efetuada por simples e-mail ou mediante aplicativos ou recursos telemáticos existentes ou desenvolvidos para o fim da prestação de serviços, e será válida para todos os fins e efeitos de direito.

Para que os VISTORIADORES possam prestar os serviços à AVALIEI, precisarão ser por esta aprovados previamente através de um processo de homologação interno, o qual consistirá, dentre outras etapas a serem delimitadas a exclusivo critério da AVALIEI, em análise desta de VISTORIADORES, sendo certo que a AVALIEI deterá com exclusividade a capacidade subjetiva para avaliar a pertinência destes e dos demais documentos solicitados e apresentados.

A aceitação destes Termos e Condições não é garantia de que o VISTORIADOR será contratado para a prestação de serviços de vistoria de imóveis, nem obriga ou obrigará a AVALIEI, sob qualquer hipótese, a proceder com total contratação.

DOS SERVIÇOS

A AVALIEI, por meio de sua plataforma eletrônica www.avaliei.com, realiza a Avaliação Imobiliária dos imóveis solicitados por seus clientes, contando com os serviços de Vistoria Imobiliária de uma rede de VISTORIADORES cadastrados e sem qualquer vínculo empregatício com a AVALIEI.

Os serviços a serem prestados pelos VISTORIADORES consistem na vistoria de imóvel previamente indicado pela AVALIEI, com a apresentação de Relatório de Vistoria que conterá a completa descrição do imóvel. O Relatório de Vistoria será instruído com fotos e preenchimento do formulário disponibilizado, e deverá ser apresentado no prazo indicado pela AVALIEI, sob pena de imediata rescisão do Acordo, com a perda de qualquer direito financeiro (remuneratório e/ou compensatório) do respectivo VISTORIADOR e sem que a este recaia qualquer direito à indenização.

O Relatório de Vistoria ficará condicionado à aceitação prévia da AVALIEI, que poderá recusá-lo, caso entenda, a seu exclusivo critério, que o Relatório de Vistoria esteja incompleto ou em desconformidade com as determinações da AVALIEI. Nesse caso, a AVALIEI poderá optar pela imediata e automática rescisão do Acordo, sem que, ao respectivo VISTORIADOR, caiba qualquer direito financeiro (remuneratório e/ou compensatório) ou mesmo indenização.

O Laudo de Avaliação será realizado pela própria AVALIEI, após o recebimento do Relatório de Vistoria encaminhado pelos VISTORIADORES via plataforma determinada, não havendo responsabilidade técnica destes em sua elaboração.

Os VISTORIADORES declaram expressa ciência e concordância que inexiste qualquer relação empregatícia entre a AVALIEI e os VISTORIADORES, sendo eventual a natureza da prestação de serviços, que somente será realizada após a específica contratação dos serviços, em conformidade com os procedimentos a seguir descritos.

DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

A AVALIEI divulgará e ofertará os serviços a serem prestados pelos VISTORIADORES mediante e-mail, aplicativos e/ou por quaisquer outros recursos telemáticos existentes ou a serem desenvolvidos. A divulgação e oferta indicarão o imóvel, sua localidade e demais dados que possibilitem a vistoria a ser contratada, bem como os requisitos para a elaboração e apresentação do Relatório de Vistoria, e o preço a ser pago pela prestação de serviço.

A AVALIEI capacitará os VISTORIADORES a se utilizarem dos aplicativos e/ou outros recursos telemáticos a serem utilizados para a contratação dos serviços. A capacitação poderá ser por tutorial online ou virtual nos próprios recursos ofertados.

Os VISTORIADORES que se interessarem pelos serviços e preço divulgados e ofertados deverão entrar em contato por e-mail ou mediante os aplicativos ou recursos telemáticos utilizados, manifestando expressamente o interesse em prestar os serviços.

Considerando que a prestação dos serviços poderá ocorrer em qualquer localidade do país, ficará facultado à AVALIEI contratar, a seu exclusivo critério, qualquer dos VISTORIADORES que estiverem ou não situados na mesma localidade do imóvel a ser avaliado e que manifestar expressamente seu interesse na prestação de serviços e no respectivo preço a ser pago. A AVALIEI entrará em contato com o VISTORIADOR escolhido mediante e-mail, aplicativos ou quaisquer outros recursos telemáticos, informando e concretizando a contratação.

DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O VISTORIADOR contratado terá total autonomia para a prestação dos serviços de vistoria do imóvel, devendo respeitar, no entanto e sob qualquer hipótese, as normas legais e técnicas aplicáveis, inclusive, mas não somente, todas as políticas e diretrizes adotadas pela AVALIEI, assim como os requisitos apresentados para a elaboração e apresentação do Relatório de Vistoria. A não observância dos requisitos para a elaboração e apresentação do Relatório de Vistoria ensejará a rescisão imediata do Acordo e a perda de qualquer direito financeiro do VISTORIADOR contratado, seja a título remuneratório, ressarcitório ou mesmo indenizatório.

Caso necessário, o VISTORIADOR contratado poderá entrar em contato com a AVALIEI para solicitar a complementação das informações sobre o imóvel a ser vistoriado e programar o acesso ao local da vistoria, sempre que assim for necessário ou de interesse da AVALIEI.

Os VISTORIADORES declaram e garantem, sob as penas da lei, que, para a realização dos respectivos Relatórios de Vistoria dos imóveis, utilizarão apenas informações verdadeiras e legais, sem a adoção de qualquer meio fraudulento, bem como tratarão os eventuais ocupantes e/ou proprietários dos imóveis com integral cortesia, educação e respeito, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, por todos os ônus decorrentes do descumprimento deste item.

O VISTORIADOR contratado será o único e exclusivo responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza a que der causa, ainda que indiretamente. Caso a AVALIEI seja demandada administrativa ou judicialmente, em qualquer tempo, mesmo após o término da execução dos serviços, por atos do VISTORIADOR e/ou de terceiros a ele vinculados, será de exclusiva e integral responsabilidade do VISTORIADOR a exclusão da AVALIEI de qualquer procedimento ou processo, arcando integralmente com todos os custos e prejuízos suportados pela AVALIEI.

DO PREÇO

O preço a ser pago será divulgado ao momento da oferta da prestação de serviço, sendo que a AVALIEI considerará de forma unilateral a sua precificação. Como tal, a AVALIEI, exceto única e tão somente pelo referido preço, não será responsável por qualquer outro pagamento aos VISTORIADORES (e/ou relativos aos VISTORIADORES), tais como, mas não somente, responsabilidades e tributos relativos a relações de trabalho, incluindo, entre outros, seguro-desemprego, previdência social ou eventual imposto retido na fonte da folha de pagamento em relação aos serviços.

O repasse do valor referente aos serviços prestados pelo VISTORIADOR será realizado periodicamente pela AVALIEI, que se reserva o direito de alterar os dias e a frequência do mesmo a qualquer momento sem qualquer ônus a ela.

O VISTORIADOR não fará jus ao pagamento caso não apresente o Relatório de Vistoria no prazo estipulado ou o apresente em desconformidade com os requisitos indicados na divulgação e oferta da prestação de serviços.

A AVALIEI, por mera liberalidade, poderá estabelecer metas adicionais atreladas aos serviços a serem prestados pelos VISTORIADORES, tais como, mas não somente, atividades com excelente conteúdo ou mesmo entregues com brevidade. Uma vez que essas metas sejam satisfatoriamente atingidas pelos VISTORIADORES, conforme exclusiva análise e critérios da AVALIEI, para os quais não serão admitidos qualquer forma de reclamação ou recurso, os VISTORIADORES poderão receber uma bonificação, a ser exclusivamente delimitada pela AVALIEI e que passará a compor o preço dos respectivos serviços. Por se tratar de mera liberalidade, tais metas adicionais ou mesmo as bonificações a elas atreladas poderão ser alteradas ou canceladas a qualquer momento pela AVALIEI, sem que a ela recaia qualquer ônus ou responsabilidade.

É vedado aos VISTORIADORES habilitados e/ou contratados utilizarem-se de eventuais direitos creditórios para a realização de transações financeiras de desconto de recebíveis, ou com estas assemelhadas, seja com instituições financeiras, seja com factorings.

DA VIGÊNCIA

A vigência do Acordo, ou seja, da relação entre AVALIEI e os VISTORIADORES para a prestação de serviços de vistoria, é de 1 (um) ano, contado a partir da manifestação expressa do aceite destes Termos e Condições e da aprovação do processo de homologação interno. Após o referido prazo, os VISTORIADORES, caso tenham interesse em renovar o Acordo, deverão novamente manifestar o aceite destes Termos e Condições e se submeterão, se assim for requerido pela AVALIEI, a exclusivo critério desta, a um novo procedimento de homologação.

DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

A relação entre AVALIEI e VISTORIADORES não configura, sob qualquer hipótese, vínculos societário ou empregatício, sendo vedado aos VISTORIADORES habilitados e/ou contratados agir em nome da AVALIEI ou se utilizar de seus símbolos distintivos, inclusive, mas não somente, da marca AVALIEI INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA, para qualquer finalidade, inclusive, mas não somente, divulgação e publicidade.

Da mesma forma, o cadastro e a utilização dos sites e/ou da plataforma eletrônica da AVALIEI, em nenhuma hipótese, cria ou criará relações de trabalho, representação comercial, distribuição, corretagem, franquia, joint venture e outras relações de mesmo caráter entre a AVALIEI e os VISTORIADORES.

Os VISTORIADORES declaram que conhecem, leram e estão integralmente de acordo com as normas de compliance da AVALIEI e demais procedimentos adotados por esta, e responsabilizam-se pelo atendimento de seus preceitos e pela observância da lei, em especial, dos ordenamentos ambiental e anticorrupção.

DA RESCISÃO

A AVALIEI poderá, sem qualquer ônus a ela, rescindir este Acordo, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio e em qualquer momento, bem como suspender, desativar ou cancelar o cadastro do VISTORIADOR do banco virtual de homologações.

Caso a AVALIEI opte por fornecer um aviso de rescisão, este poderá ser efetivado via e-mail.

Na hipótese de rescisão imotivada do Acordo, os serviços de vistoria que já tiverem sido iniciados pelo VISTORIADOR, a pedido da AVALIEI, deverão ser finalizados em prazo designado por esta.

Ainda, os VISTORIADORES poderão cancelar seus respectivos cadastros no site e/ou na plataforma eletrônica da AVALIEI a qualquer momento, enviando um e-mail para. No entanto, os VISTORIADORES serão pessoalmente responsáveis por quaisquer pedidos, registros ou transações pendentes feitas ou encargos incorridos antes de referido cancelamento.

DA CONFIDENCIALIDADE

Os VISTORIADORES têm ciência e desde já concordam que todas as informações, materiais, imagens, textos, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes do site e/ou da plataforma eletrônica da AVALIEI, assim como dos Relatórios de Vistorias dos imóveis, ainda que tenham sido elaborados pelos VISTORIADORES, são confidenciais e de propriedade única e exclusiva da AVALIEI, devendo os VISTORIADORES zelar e respeitar pelo integral sigilo de tais dados e não fazer uso deles, sob qualquer hipótese, mesmo após o encerramento ou a rescisão do Acordo.

DA VIOLAÇÃO

A violação, por parte dos VISTORIADORES, de qualquer das disposições constantes destes Termo e Condições ou mesmo do Acordo, ensejará a imediata responsabilidade civil e/ou criminal dos VISTORIADORES, sem prejuízo de a AVALIEI poder rescindir imediatamente o Acordo, culminando na perda de qualquer direito financeiro do respectivo VISTORIADOR, seja a título remuneratório, ressarcitório ou mesmo indenizatório.

DO FORO

O Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, será o competente para a resolução de quaisquer controvérsias ou conflitos provenientes destes Termos e Condições e dos negócios jurídicos específicos de prestação de serviço, em renúncia expressa a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.